A importância para a humanidade do Tribunal Penal Internacional


Marcelo Di Rezende Bernardes
Advogado; Especialista em Direito Penal e Processual Penal (UCGO); Especialista em Ciências Penais pela UNISUL; Presidente da Associação dos Advogados Criminalistas de Goiás; Professor.

Introdução

O presente estudo tem por objetivo analisar a importância do Tribunal Penal Internacional para a humanidade, verificando a Carta das Nações Unidas de 1945 e a Declaração Universal dos Direitos Humanos de 1948, que estabelecem a fé nos direitos fundamentais do homem, na dignidade humana, no valor do ser humano e têm como objetivos promover, internacionalmente, a paz e a segurança das nações.

A primeira notícia do estabelecimento de um Tribunal Penal Internacional data do ano de 1474, Tribunal este estabelecido pelo Sacro Império Romano, e que, em sendo assim, aplicaria "leis divinas e humanas".

Na modernidade, foi a partir do Tratado de Versalhes (1919) que o surgimento de uma jurisdição internacional começou a ser cogitado. As atrocidades cometidas em conflitos internacionais e sua impunidade remeteram à necessidade de um Tribunal Penal Internacional livre de interesses políticos.

Entre 1919 e 1994, em razão, em parte, da demanda da opinião pública (chocada por trágicos eventos), chegaram a ser criadas comissões internacionais, e mesmo tribunais penais internacionais ad hoc, tudo com o fito de investigar casos particulares de atrocidades cometidas em países diversos.

Alguns esforços foram feitos nos anos seguintes à celebração do acordo de paz para a criação de uma corte criminal internacional, mas esbarraram na resistência da comunidade diplomática, ainda aferrada à ideia da irresponsabilidade dos agentes estatais.

Como sabemos, esse apego a uma doutrina ultrapassada pela realidade dos fatos custou muito caro à humanidade. Com efeito, as atrocidades cometidas na Segunda Guerra Mundial ultrapassaram os limites da barbárie, bastando assinalar que nela pereceram cerca de 55 milhões de pessoas, segundo dados não oficiais.

Mais recentemente, cabe lembrar que apenas os conflitos internacionais foram objeto de investigação, sendo que conflitos domésticos brutais, excetuando o caso de Ruanda, não suscitaram atenção para punir as atrocidades. Vários entraves impediram um maior avanço das comissões e tribunais internacionais, sobretudo a forte influência política exercida pelos Estados nacionais (dificuldades logísticas, legais e burocráticas).

Na atualidade tem-se observado graves problemas vinculados à proteção dos Direitos Humanos. Tem-se assistido a verdadeiras tragédias em que não faltam, efetivamente, agressões à dignidade da pessoa humana sob as mais variadas formas de violação aos Direitos Humanos, desde guerras deflagradas sob o pálio de legítimo exercício de defesa à injusta agressão, a condutas omissivas, que igualmente conduzem a situações desastrosas, até mesmo catastróficas, com perecimento de milhares de vidas.

A confiança na impunidade tem conduzido a vida no planeta a uma situação aflitiva de instabilidade e de insegurança, tudo em detrimento de um espaço propício para o desenvolvimento da vida em sua plenitude.

Foi nesse contexto que surgiu o Tribunal Penal Internacional, como proposta de sistema adicional garantidor dos Direitos Humanos, voltado para repelir a impunidade dos autores de crimes de maior gravidade de que têm sido vítimas milhões de crianças, homens e mulheres, que revelam atrocidades inimagináveis que chocam profundamente a consciência humana e constituem ameaça à paz, à segurança e ao bem-estar da humanidade.

Para a apresentação mais clara dos objetivos dessa pesquisa, sem o objetivo de exaurir o tema proposto, o presente trabalho procurará destacar alguns pontos de extrema importância deste relevante instrumento internacional de proteção aos Direitos Humanos, suas principais características, destacando sua criação, atribuições, competência, dentre outros aspectos.

Quanto ao problema, é uma pesquisa qualitativa. Tal abordagem de investigação possibilita a análise dos conhecimentos teóricos sobre a proteção dos Direitos Humanos e o papel do Tribunal Penal Internacional.

Do ponto de vista do procedimento metodológico, esta pesquisa é bibliográfica e documental, buscando uma análise qualitativa do tema proposto a partir de material já publicado, constituído principalmente de livros, artigos de periódicos e atualmente com material disponibilizado na Internet.

1 Os Direitos Humanos

É sabido que os Direitos Humanos se aplicam a todos os indivíduos independentemente das diferenças existentes. Relacionam-se com questões filosóficas profundas como a justiça, a ética, a igualdade, a liberdade.

O reconhecimento dos Direitos Humanos deveria solucionar controvérsias, pacificar a convivência dos povos, impedir as graves violações às liberdades humanas.

Sua construção é feita através dos tempos ou, nas palavras de Norberto Bobbio (1992), os Direitos Humanos são um construído histórico.

1.1 Evolução Histórica

Os direitos fundamentais remontam à Revolução Francesa de 1789 e ao seu marco importante que foi a Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão de 1789.

A bagagem iluminista com pensadores como Rousseau, Diderot, Montesquieu, Locke, Hobbes, dentre outros, influencia toda a história e rompe com os padrões absolutistas da época. Desde então, os direitos fundamentais evoluíram num processo histórico de construção de liberdades.

A história dos Direitos Humanos seria a sucessiva luta pelas liberdades e garantias fundamentais classificadas tradicionalmente por Karel Vasak como sendo a teoria da "geração de direitos". Cada geração foi associada a um dos componentes do lema da Revolução Francesa (Ramos, 2005, p. 82).

Por essa teoria, os direitos foram inicialmente divididos em três gerações. Os de "primeira geração" seriam os direitos de liberdade, ou seja, os direitos civis e políticos traduzidos como individuais, subjetivos. Tais direitos possibilitam ao homem a faculdade de agir de forma singular. Nascem com os ideais do Iluminismo e se universalizam de forma gradual (Ramos, 2005, p. 83).

Os chamados direitos da "segunda geração" seriam os direitos sociais, culturais e econômicos, ou direitos da coletividade. Surgem juntamente com o princípio da igualdade e com as declarações sociais do século XX (Ramos, 2005, p. 89).

Já os direitos da chamada "terceira geração" apareceriam no mundo jurídico na medida em que os direitos à liberdade e à igualdade passaram a não mais satisfazer aos interesses dos homens. E isso talvez tenha ocorrido porque o homem passa a perceber as diferenças entre os Estados desenvolvidos e os subdesenvolvidos.

O homem procura, sem se desfazer dos interesses individuais ou de grupo, estabelecer valores maiores, de fraternidade, de solidariedade com o gênero humano. Como exemplo desses direitos de terceira geração, podemos citar a preocupação com o meio ambiente, com o patrimônio da humanidade, com o direito à paz, dentre outros.

Observa-se que a luta pela garantia dos direitos fundamentais é uma construção histórica e gradual do homem. É interessante também observar que os princípios da Revolução Francesa de 1789 (liberdade, igualdade e fraternidade) podem ser compreendidos como uma leitura das conquistas que estavam por vir.

Para Norberto Bobbio (2001, p. 5): "No ponto de vista teórico, sempre defendi " e continuo a defender, fortalecido por novos argumentos " que os direitos do homem, por mais fundamentais que sejam, são direitos históricos, ou seja, nascidos em certas circunstâncias, caracterizadas por lutas em defesa de novas liberdades contra velhos poderes, e nascidos de modo gradual, não todos de uma vez nem de uma vez por todas".

Assim sendo, a evolução dos Direitos Humanos se dá com a superação de fases na busca por valores e princípios ideais e universais. Para isso, o homem cria mecanismos que possam contribuir para o desenvolvimento da sociedade e de seus valores, promovendo acordos, celebrando convenções e tratados internacionais, assinando declarações de direitos e pactos de paz.

1.2 A Proteção dos Direitos Humanos no Sistema Universal

A conceituação de Direitos Humanos de forma válida e universal é difícil. A complexidade se encontra na diversidade dos povos, na cultura de cada país, nos momentos políticos e econômicos vividos pelas mais variadas regiões do mundo.

O conjunto de direitos e garantias da pessoa humana é definido como Direitos Humanos fundamentais, exigências da dignidade, da liberdade e da igualdade, tanto no aspecto individual como comunitário, contra os excessos cometidos pelos órgãos do Estado. Tais direitos fundamentais do homem caracterizam-se pela imprescritibilidade, inalienabilidade, irrenunciabilidade, inviolabilidade, universalidade, efetividade, interdependência e complementaridade.

Paulo Bonavides (2006, p. 652), acerca da universalidade dos Direitos Humanos, ensina que: "A vinculação essencial dos direitos fundamentais à liberdade e à dignidade humana, enquanto valores históricos e filosóficos, nos conduzirá sem óbices ao significado de universalidade inerente a esses direitos como ideal da pessoa humana. A universalidade se manifestou pela primeira vez, qual descoberta do racionalismo francês da Revolução, por ensejo da célebre Declaração dos Direitos do Homem de 1789".

Desde a Declaração Universal dos Direitos Humanos de 1948, os Direitos Humanos na doutrina internacional são considerados normas cogentes, de força obrigatória e que não se restringem ao assunto de domínio reservado dos Estados, argumento que ganha força principalmente depois do segundo conflito mundial, quando o mundo passou a conhecer as atrocidades praticadas pelos regimes totalitários. Dessa forma, inúmeros instrumentos internacionais após a consagrada declaração foram construídos sob a égide das Nações Unidas, na tentativa de salvaguardar o valor democrático como pressuposto para o amplo exercício dos direitos fundamentais.

Todavia, são poucas as convenções que possuem mecanismo mais efetivo de responsabilização dos Estados por violação dos Direitos Humanos. É o caso do Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos; da Convenção Contra a Tortura e Outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanas ou Degradantes, e da Convenção Internacional Sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial.

Nessas é possível o recebimento de denúncias por particulares ou de outros Estados, desde que o país tenha convalidado tal procedimento. Nesse caso, o Comitê poderá adotar uma deliberação sobre o mérito, dispondo inclusive sobre a reparação a ser cumprida pelo Estado demandado. Mas não prevê nenhuma hipótese de sanção em caso de descumprimento do parecer do Comitê. Segundo Ramos (2005, p. 132), "o procedimento encerra-se, então, sem que se possa impor uma solução concreta aos Estados. Resta apenas o envio das conclusões finais da Comissão [ou Comitês] a todos os Estados-partes da Convenção".

Já o mecanismo extraconvencional é composto por procedimentos especiais no âmbito da ONU, embasados no dever geral de cooperação internacional previsto na Carta das Nações Unidas. É por este sistema que determinados órgãos da ONU promovem resoluções que terão efeitos sobre os Estados-membros, independentemente da adesão a qualquer outro tratado, ou seja, decorre de legitimação da própria Carta das Nações Unidas em matéria de Direitos Humanos. É o caso, por exemplo, da extinta Comissão de Direitos Humanos, substituída recentemente pelo Conselho dos Direitos Humanos, pela Resolução nº 60/251 da Assembleia-Geral da ONU, em 15 de março de 2006 (Ramos, 2005).

A extinta Comissão de Direitos Humanos era composta por 53 membros, eleitos para um mandato de três anos pelo Conselho Econômico e Social. Foi criada em 1946 para atuar em matérias afeitas à proteção e promoção dos Direitos Humanos no sistema universal. Em 1967 ganhou a competência de apreciação de casos específicos de violação de Direitos Humanos, dentre os mais importantes: o Procedimento Público nº 1.235 e o Procedimento Confidencial nº 1.503. O primeiro tinha por finalidade o exame de informações referentes a violações sistemáticas aos Direitos Humanos detectadas pelos próprios especialistas da Comissão, sendo o segundo destinado ao exame de comunicações encaminhadas por indivíduos ou organizações não-governamentais (Piovesan, 1995).

O resultado desse procedimento é semelhante ao do sistema convencional, qual seja, a elaboração de recomendação ao Estado violador e a publicação do relatório no informe anual da Assembleia-Geral da ONU. No entanto, é possível que em caso de descumprimento das recomendações, a Comissão encaminhe o caso para o Conselho de Segurança " CS da ONU " no intuito de provocar o mecanismo de responsabilização internacional do Estado (Piovesan, 1995).

1.3 A Prevalência dos Direitos Humanos em Face do Tribunal Penal Internacional

O Estatuto de Roma, que estabeleceu o Tribunal Penal Internacional, é um instrumento de grande importância na proteção dos Direitos Humanos.

O Tribunal Internacional é um marco histórico na proteção dos direitos e garantias fundamentais do ser humano. É um Tribunal permanente, com jurisdição complementar à dos Estados, com responsabilidade penal individual, ou seja, a punição atinge somente pessoas, e não Estados.

O Direito Internacional, após a Segunda Guerra Mundial até a nossa atualidade, como todos sabemos, vem sofrendo profundas transformações no tocante à pessoa humana. Durante todo o período da Segunda Guerra Mundial, houve a destruição e a descartabilidade do ser humano.

Não havia até então, no plano internacional, uma normativa de tratamento aos Direitos Humanos, pois também não havia a conceituação de Direitos Humanos.

Joaquim José Gomes Canotilho (2007, p. 50), afirma que: "A reação da comunidade internacional às tragédias contemporâneas de genocídio e racismo conduziu a uma crescente constitucionalização do Direito Internacional dos Direitos Humanos. A expressão mais incisiva desta constitucionalização é a incorporação constitucional do Estatuto de Roma, no qual se institucionalizou o Tribunal Penal Internacional e se recortaram as condutas criminosas mais ostensivamente violadoras dos Direitos Humanos".

As violações sistemáticas dos Direitos Humanos, a redução a nada do ser humano pelos nazistas, a conivência e participação das diversas nações nos crimes cometidos, logo, tudo o que aconteceu na Segunda Guerra Mundial culminou na necessidade de reconstrução dos Direitos Humanos.

A partir deste período o Direito Internacional e as Constituições dos Estados passam a ter uma visão diferente dos princípios da soberania e da dignidade da pessoa humana.

Antes da Segunda Guerra Mundial, a soberania era tida como um conceito absoluto numa concepção interna, e os indivíduos nacionais não eram tidos como pessoas com direitos e deveres numa comunidade mundial.

A concepção de Direitos Humanos está relacionada com o exercício da soberania e a dignidade da pessoa humana, sendo assim, um Estado Democrático de Direito deve observar tais princípios, instituindo mecanismos de proteção que sejam efetivos.

O exercício da soberania baseado na dignidade humana torna o sistema jurídico permeável às mudanças, à adoção dos princípios de direito que dizem respeito aos Direitos Humanos.

Para Joaquim José Gomes Canotilho (1997): "A dignidade humana e a vontade popular estão organicamente ligadas, respectivamente, à garantia constitucional dos direitos fundamentais e ao sistema constitucional-democrático. São igualmente fundamento e limite do Estado Democrático configurado pela Constituição".

O Estado brasileiro, com o advento da CF/88, que estabelece o Estado Democrático de Direito, passou a ratificar diversos tratados e acordos internacionais de proteção aos Direitos Humanos. A CB/88 possui um extenso rol de direitos e garantias fundamentais em seu art. 5º, baseados na dignidade humana e com prevalência dos Direitos Humanos.

Os mecanismos de acesso a estas garantias, no âmbito interno, são ainda falhos e insuficientes, acarretando muitas vezes no não cumprimento dos principais fundamentos do Estado Democrático de Direito, em especial o respeito à dignidade da pessoa humana.

Levando tal raciocínio para o âmbito internacional, a impunidade dos responsáveis por crimes graves é corrente, porém a comunidade mundial tem se mobilizado, ainda que sutilmente, no sentido de não mais admitir as violações e a impunidade.

Importante destacar que a CFB se identifica com os objetivos internacionais de proteção dos Direitos Humanos estabelecidos pela Declaração Universal dos Direitos Humanos.

2 O Tribunal Penal Internacional e Suas Principais Características

2.1 Histórico

A primeira comissão de investigação foi criada em 1919, após a Primeira Guerra Mundial, pelos seus vencedores. Seu propósito era condenar os derrotados naquele conflito (imperador Guilherme II, da Alemanha, e oficiais turcos) por "crimes contra as leis da humanidade". A comissão criou um Tribunal Penal Internacional para julgar Guilherme II. Os turcos foram anistiados em razão da implementação de um outro tratado que não continha nenhum instrumento para a condenação.

Essa decisão política, evidenciando a fragilidade dos tribunais, deu-se em virtude da subordinação por parte da Turquia a interesses ocidentais. O imperador alemão, condenado, refugiou-se na Holanda. Apesar da incapacidade de se estabelecer um sistema internacional penal de justiça (os acusados foram julgados à luz do direito interno), houve um grande avanço na direção do estabelecimento de uma jurisdição penal internacional.

A tese da inimputabilidade dos governantes somente começou então a modificar-se depois da Primeira Guerra Mundial, em virtude da destruição sem precedentes causada pelo emprego das novas armas de extermínio em massa e diante das indizíveis atrocidades praticadas pelas potências beligerantes nos campos de batalha e fora deles, que levaram à morte mais de 15 milhões de pessoas. Isso fora o massacre de cerca de um milhão de armênios, pelos turcos, em 1915.

Embora até essa época jamais um governante, chefe militar ou mesmo simples soldado tenha sido responsabilizado por crimes cometidos em ações bélicas, as potências vencedoras, capitaneadas por Lloyd George e David Clemenceau, respectivamente chefes de governo da Grã-Bretanha e da França, manifestaram a intenção de punir aqueles que praticaram atos ofensivos às leis da humanidade e às normas de conduta civilizada durante a guerra.

O Tratado de Paz de Versalhes, de 1919, até chegou a incluir um dispositivo nesse sentido, pois, conforme dito anteriormente, os aliados pretendiam levar o imperador Guilherme II, da Alemanha, a julgamento. Todavia, repita-se, o Imperador obteve asilo na Holanda, que se recusou a extraditá-lo para julgamento.

Assim, a punição dos vencidos, como se sabe, resumiu-se a uma vultosa indenização, jamais paga integralmente.

Nesse contexto de horror, os vencedores empreenderam o primeiro passo concreto no sentido de punir aquilo que se passou a considerar crime contra a humanidade, conceito amplo que compreendia o assassinato em massa, a escravidão, o genocídio e outros delitos correlatos, bem como o crime contra a paz, identificado com a guerra de agressão, considerados contrários ao Direito Internacional.

Criado em agosto de 1945, o Tribunal Militar Internacional de Nuremberg, ou comumente conhecido como o "Tribunal dos Vencedores" pela Declaração de Moscou, tinha o objetivo de punir os criminosos de guerra, particularmente líderes nazistas. A abertura do processo aconteceu no dia 20 de novembro de 1945. O Tribunal criou um importante precedente para futuras ações em direção de normas criminais internacionais.

No entanto, apresentou problemas e limitações. Ainda na elaboração do esboço da carta do Tribunal, os diferentes sistemas criminais dos aliados (EUA, URSS, Reino Unido e França) foram um delicado entrave. Outra dificuldade, devido à falta de precedentes, foi quanto à definição dos crimes.

No total, estavam presentes 22 imputados, todos altos hierarcas nazistas do Estado e do Exército. A eles foram dirigidas quatro imputações: complô, crimes contra a paz, contra a guerra e contra a humanidade. A sentença final infligiu 12 condenações à morte, três prisões perpétuas, duas penas de 20 anos de prisão, uma de 15 anos, uma de 10 anos e duas absolvições.

A carta do Tribunal foi um enorme avanço do Direito Internacional humanitário, em virtude da introdução do indivíduo nas questões penais internacionais e do abandono do dogma da soberania do Estado, abrindo o direito à ingerência. As obrigações internacionais e de consciência do indivíduo prevalecem sobre sua obediência ao Estado.

Com limitações ou não, foram então instituídos tanto o Tribunal de Nuremberg como o de Tóquio, para julgar dirigentes políticos e militares das potências derrotadas, que rejeitaram as escusas levantadas pelos acusados para escapar à punição, como o cumprimento de ordens superiores, a prática de atos de soberania e a tomada de medidas ditadas pela necessidade militar.

A experiência do Tribunal Penal Internacional para a antiga Iugoslávia, que levou ao banco dos réus o ex-presidente da Sérvia, Slobodan Milosevic, acusado de genocídio, durante a Guerra da Bósnia, mostrou a necessidade da criação de uma Corte Criminal Permanente, junto à ONU, para o julgamento de responsáveis pela prática de crimes contra a humanidade.

Já desde o início da guerra na ex-Iugoslávia, em 1991, tiveram vasta ressonância os horrores e crimes realizados de maneira não episódica (foram calculados 150 mil homicídios): massacres, "limpeza étnica", estupros, "desaparecidos" e transferências em massa golpearam a população civil, enquanto também os soldados presos sofriam muitas vezes tratamentos inumanos nos campos de concentração. Em 1993, o Conselho de Segurança da ONU estabelece o Tribunal Penal Internacional ad hoc para julgar essas violações ao Direito Internacional Humanitário.

Essa experiência, todavia, não teve o condão de intimidar os criminosos de guerra, que continuaram a agir livremente nos inúmeros conflitos que tiveram lugar na segunda metade do século XX. A situação de absoluta impunidade perdurou até quando a comunidade internacional decidiu intervir na ex-Iugoslávia, onde uma luta fratricida lançou sérvios contra croatas e outras etnias, e em Ruanda, em cujo território extremistas hútus massacraram os rivais da nação tútsi. Foram então criados dois tribunais ad hoc para aquelas áreas, em 1993 e 1994, respectivamente, para fazer cessar e punir os gravíssimos abusos cometidos em ambas as contendas.

A atuação dessas cortes acabou produzindo um bônus adicional, sob a forma de um importante precedente, qual seja, o julgamento de pessoas que praticaram delitos em conflitos considerados de caráter interno, que até então não se enquadravam na legislação penal internacional.

Na sequência, resolveu-se instituir uma corte criminal permanente, para evitar a seletividade representada pela instituição de tribunais ad hoc, que dependem de decisão do Conselho de Segurança da ONU, no qual cinco potências têm o poder de veto. Essa seletividade impediu, por exemplo, a investigação e a punição dos massacres perpetrados no Camboja, por Pol Pot, nos anos 1970, em que foram assassinadas mais de um milhão de pessoas.

A criação do Tribunal foi uma questão bastante controversa. Como os tribunais militares, sua criação foi determinada por um órgão político, e não por um tratado multilateral. Contudo, o Tribunal reafirmou a responsabilidade penal individual por violações ao Direito Internacional Humanitário e contribuiu para o processo de construção de um ordenamento jurídico internacional, como a ampliação a certas violações (por exemplo, o estupro, considerado entre os crimes contra a humanidade).

Assim, conforme verificado, desde o final da Segunda Guerra Mundial, as Nações Unidas cogitaram várias vezes a ideia de estabelecer um tribunal penal internacional permanente. Contudo, repita-se, foi só em 1993 e 1994 que instituíram dois tribunais especiais para punir as graves violações do Direito Internacional Humanitário ocorridas na ex-Iugoslávia e em Ruanda, respectivamente. Em 1994 iniciou-se uma série de negociações para efetivamente se estabelecer um tribunal penal internacional permanente que tivesse competência sobre os crimes mais graves para a comunidade internacional, independente do lugar em que foram cometidos.

Essas negociações culminaram com a aprovação, em julho de 1998, em Roma, do Estatuto do Tribunal Penal Internacional (TPI), o que demonstrou a decisão da comunidade internacional de cuidar para que os autores desses graves crimes não ficassem sem castigo. O Estatuto entrou em vigor após a ratificação de 60 Estados.

2.2 Crimes de Competência do Tribunal

Crimes de guerra

São crimes de guerra os praticados em conflitos armados de índole internacional ou não, em particular quando cometidos como parte de um plano ou política para cometê-los em grande escala, abrangendo violações graves das Convenções de Genebra de 1949 e demais leis e costumes aplicáveis aos conflitos armados, especialmente:

" homicídio doloso;

" tortura e outros tratamentos desumanos;

" ataque a civis e destruição injustificada de seus bens;

" tomada de reféns;

" guerra sem quartel;

" saques;

" morte ou ferimento de adversários que se renderam;

" utilização de veneno e de armas envenenadas;

" manejo de gases asfixiantes ou armas tóxicas;

" uso de armas, projéteis, materiais ou métodos que causem danos supérfluos ou sofrimentos desnecessários;

" emprego de escudos humanos;

" morte de civis por inanição;

" organização de tribunais de exceção; e

" recrutamento de crianças menores de 15 anos.

Para tal definição, foram utilizados os instrumentos jurídicos de Direito Internacional Humanitário, em particular a Convenção de Genebra, de 12 de agosto de 1949. Era do interesse de diversas delegações evitar que a prática isolada de crimes de guerra viesse a ser julgada pelo TPI, em contraste com a preocupação de outras em não retroceder em relação ao direito humanitário existente.

De acordo com o artigo 8º do Estatuto, o TPI tem competência a respeito dos crimes de guerra, que inclui a maior parte das violações graves do Direito Internacional Humanitário mencionadas nas Convenções de Genebra e em seus Protocolos Adicionais de 1977, cometidas tanto em conflitos armados internacionais como não internacionais.

No Estatuto também não se mencionam explicitamente algumas violações graves do Direito Internacional Humanitário, tais como a demora injustificável na repatriação de prisioneiro de guerra e os ataques indiscriminados contra a população civil ou seus bens, que estão definidas como infrações graves às Convenções de Genebra de 1949 ou ao seu Protocolo Adicional I de 1977.

Poucas disposições referem-se a armas cujo uso está proibido em virtude de tratados vigentes e, a esse respeito, nada está previsto para os conflitos armados não internacionais.

Genocídio

O TPI tem competência para julgar o crime de genocídio, nos termos do artigo 6º do Estatuto, que reitera o disposto na Convenção de 1948 para a Prevenção e a Repressão do Crime do Genocídio.

Este crime é definido no Estatuto como sendo qualquer um dos atos que a seguir se enumeram, praticado com intenção de destruir, no todo ou em parte, um grupo nacional, étnico, racial ou religioso, enquanto tal:

" homicídio de membros do grupo;

" ofensas graves à integridade física ou mental de membros do grupo;

" sujeição intencional do grupo a condições de vida com vista a provocar a sua destruição física, total ou parcial;

" imposição de medidas destinadas a impedir nascimentos no seio do grupo;

" transferência, à força, de crianças do grupo para outro grupo.

Crimes contra a humanidade

O TPI também pode exercer sua competência sobre os crimes contra a humanidade. De acordo com o artigo 7º do Estatuto, esses crimes compreendem qualquer dos seguintes atos, quando cometidos no quadro de um ataque, generalizado ou sistemático, contra qualquer população civil, havendo conhecimento desse ataque:

" homicídio;

" extermínio;

" escravidão;

" deportação ou transferência forçada de uma população;

" prisão ou outra forma de privação da liberdade física grave, em violação das normas fundamentais de Direito Internacional;

" tortura;

" agressão sexual, escravatura sexual, prostituição forçada, gravidez forçada, esterilização forçada ou qualquer outra forma de violência no campo sexual de gravidade comparável;

" perseguição de um grupo ou coletividade que possa ser identificada, por motivos políticos, raciais, nacionais, étnicos, culturais, religiosos ou de gênero, ou em função de outros critérios universalmente reconhecidos como inaceitáveis no Direito Internacional, relacionados com qualquer ato referido neste parágrafo ou com qualquer crime da competência do Tribunal;

" desaparecimento forçado de pessoas;

" crime de apartheid;

" outros atos desumanos de caráter semelhante, que causem intencionalmente grande sofrimento, ou afetem gravemente a integridade física ou a saúde física ou mental.

Agressão

Esses crimes são de natureza política, por excelência. Devido a isso, argumenta-se que a inclusão de tais crimes no Estatuto da Corte implicaria na "politização" dos seus trabalhos, colocando em risco a sua independência. Por isso, os crimes de agressão não tiveram, no Estatuto, uma definição precisa.

O que resultou das discussões foi a superposição entre áreas de competência da Corte e do Conselho de Segurança. O exercício da jurisdição do Tribunal estará condicionado à aprovação de uma emenda ao Estatuto, isolada ou no contexto de uma conferência de revisão, que contenha a definição de um determinado crime e estabeleça o papel a ser desempenhado pelo Conselho de Segurança.

Como foi indicado no § 2º do artigo 5º do Estatuto, o TPI poderá exercer sua competência sobre o crime de agressão quando for aprovada disposição que defina esse crime e enuncie as condições para o exercício dessa competência.

2.3 Atuação do Tribunal Penal Internacional Ad Hoc em Ruanda

Consoante aqui falado, foi por demais necessária a instalação do TPI ad hoc em Ruanda, onde, por exemplo, mais de 3 mil pessoas foram mortas na igreja paroquial de Mukarange (Ruanda), em poucas horas. Até um milhão de pessoas foram mortas no país entre abril e julho de 1994. Para conter e punir esses excessos, em 1994, o Conselho de Segurança da ONU adotou o Estatuto do Tribunal Penal Internacional ad hoc para Ruanda, adaptando o Estatuto do Tribunal para a ex-Iugoslávia.

A contribuição maior desse Tribunal foi a definição do crime de genocídio, especificado em dois sentidos:

" o ato criminal foi realizado com a intenção de destruir um grupo nacional, étnico, racial ou religioso, embora possa ser cometido até contra um só indivíduo;

" a lesão grave à integridade física ou mental dos membros de um grupo e a violência sexual contra as mulheres, realizadas sempre com a mesma intenção.

Em 1990, por iniciativa de Trinidad e Tobago, a Assembleia-Geral da ONU propôs à Comissão de Direito Internacional (CDI) a elaboração de um projeto de estatuto para o futuro Tribunal Penal Internacional.

Depois de vários passos preparatórios, chegou-se à convocação de uma Conferência de Plenipotenciários, em Roma, para concluir as negociações do Estatuto (1997).

2.4 A Conferência de Roma

O TPI foi criado com base no Estatuto de Roma, um tratado adotado com o voto de 120 nações a favor e 7 contra (com 21 abstenções), em 17 de julho de 1998, durante a Conferência das Nações Unidas sobre o estabelecimento do Tribunal Penal Internacional, celebrada em Roma. O Estatuto de Roma entrou em vigor em 1 de julho de 2002, quando superou as 60 ratificações necessárias.

Com a entrada em vigor do Estatuto de Roma, a Assembleia dos Estados-partes do TPI, o órgão governamental do Tribunal, integrado pelos países que o ratificaram, vem se reunindo desde setembro de 2002. Desde então, a sociedade civil tem concentrado seus esforços em assegurar que a eleição e a nomeação dos magistrados e funcionários sejam realizadas de maneira justa e transparente, respeitando o Estatuto de Roma. Por outro lado, estão sendo desenvolvidos programas de capacitação de pessoal e funcionários da Corte.

Cabe destacar, contudo, que, internamente aos Estados, será necessário capacitar funcionários do governo encarregados de cumprir as leis, os membros do poder judiciário e outros funcionários sobre o TPI e seu dever de cooperar com ele. Além disso, deve-se assegurar que aqueles que possam vir a ter contato com vítimas potenciais e testemunhas tenham condições de informar sobre o funcionamento do TPI. Com o objetivo de lograr o apoio universal para a Corte, faz-se imprescindível continuar com a campanha pela ratificação do Estatuto. No que se refere aos países que já o ratificaram, eles deverão adotar uma legislação interna complementar, que lhes permita cooperar plenamente com o TPI.

As dificuldades mais expressivas em Roma foram: chegar a um acordo sobre a definição de cada um dos atos listados e decidir sobre a inclusão ou não de alguns desses atos no Estatuto (pontos centrais da discussão foram os denominados "crimes sexuais"). A consequência foi que as definições são bastante genéricas, vagas, deixando espaço para interpretações desfavoráveis à aplicação da jurisdição da Corte.

2.5 Os Aspectos Favoráveis do Estatuto da Corte

Cabe aqui ressaltar, por necessário, ainda, que o TPI, ao contrário do que o governo norte-americano equivocadamente defenda, não representa uma ameaça à soberania dos Estados, pelo contrário, representa o fortalecimento do sistema jurídico internacional.

Um dos aspectos favoráveis que resultam do Estatuto da Corte é a competência automática da mesma, pois a sua jurisdição é aceita pelo Estado-parte, a partir do momento da ratificação do Estatuto, não sendo necessária qualquer outra "autorização". Também os poderes da promotoria para iniciar investigações de própria iniciativa representam um grande avanço. Algumas delegações alertavam para o risco de que apenas uns poucos Estados viessem a oferecer denúncias, visto que estas poderiam ser interpretadas como interferência na soberania do Estado-alvo ou prejudicar as relações diplomáticas com o mesmo.

De igual forma, existe o fato de que poucos Estados têm utilizado os mecanismos de denúncia previstos em instrumentos jurídicos internacionais de Direitos Humanos. Além disso, o Conselho de Segurança, por ser um órgão político, não agiria de modo isento e imparcial na apresentação de denúncias. A inclusão de conflitos armados internos na definição de crimes de guerra e dos dispositivos para proteção de vítimas e testemunhas, no Estatuto, são outros avanços desse processo.

2.6 Composição da Corte

O Tribunal será integrado por 18 juízes, no mínimo, que se distribuirão por três Seções: a Seção de Questões Preliminares, incumbida de examinar a admissibilidade dos processos, a Seção de Primeira Instância, que proferirá os julgamentos, e a Seção de Apelações, responsável pela apreciação dos recursos.

A escolha dos juízes caberá à Assembleia dos Estados-partes, recaindo sobre pessoas que gozem de elevada consideração moral, imparcialidade e integridade, e que possuam as condições exigidas para o exercício das mais altas funções judiciárias de seu país, além de dominarem uma das línguas oficiais da Corte (inglês, francês, espanhol, russo e árabe).

Devem ainda apresentar:

" reconhecida competência em direito penal e processual penal, e também experiência como juiz, promotor ou advogado; ou, alternativamente,

" reconhecida competência no campo do Direito Internacional Humanitário e Direito Internacional dos Direitos Humanos, assim como experiência nas funções jurídicas relacionadas com o Tribunal.

Na seleção dos magistrados, a Assembleia deverá atentar para que exista equilíbrio entre candidatos que apresentem uma dessas duas qualificações. Exige-se também que estejam representados os principais sistemas jurídicos do mundo e que haja uma presença geográfica equitativa, assim como uma participação balanceada de homens e mulheres.

A Promotoria integra a Corte como um órgão independente do Tribunal, sendo dirigida por um promotor-chefe, coadjuvado por mais um promotor adjunto, no mínimo, escolhidos pela Assembleia dos Estados-partes para um mandato de nove anos, dentre pessoas da mais alta idoneidade, experientes na tarefa da persecução penal e que também dominem pelo menos uma das línguas oficiais do Tribunal.

2.7 Mecânica Processual

Estão sujeitos à jurisdição do Tribunal os Estados-partes e os respectivos nacionais, assim como todos aqueles que se encontrem em seu território ou em navios e aviões que estejam sob sua bandeira. Também se incluem entre os jurisdicionados da Corte os Estados que submeterem à mesma algum caso específico, ainda que não tenham aderido ao Tratado.

O procedimento acusatório pode iniciar-se por uma representação à Promotoria, subscrita por algum Estado-parte ou pelo Conselho de Segurança da ONU, ao abrigo do Capítulo VII da Carta das Nações Unidas, ou ainda, por uma investigação aberta pelo próprio Parquet (Morten Bergsmo, "O Regime Jurisdicional da Corte Criminal Internacional", em Fauzi Hassan Choukr e Hai Ambos (Orgs.), Tribunal Penal Internacional " São Paulo: RT, 2000 ", uma explicação da participação do CSN no processo, o qual observa que "é natural que o Conselho de Segurança, como órgão primário com responsabilidade pela manutenção da paz e da segurança internacionais, esteja apto para provocar situações junto à CIC, como consignado no Estatuto de Roma").

O processo perante o Tribunal, todavia, somente começa se for admitido pela Seção de Questões Preliminares, à vista de indícios suficientes de culpabilidade do acusado apresentados pela Promotoria. Essa Seção poderá também ordenar a prisão preventiva do acusado, para assegurar seu comparecimento em juízo, para que ele não obstrua a investigação, destruindo provas ou ameaçando testemunhas, ou mesmo para impedir que prossiga cometendo crimes. Essa prisão será executada pelos Estados-partes ou por terceiros mediante os instrumentos de cooperação internacional.

2.8 Penas Aplicáveis

Uma vez considerado culpado, o réu estará sujeito às seguintes penas:

" reclusão pelo prazo não superior a trinta anos;

" prisão perpétua, dependendo da gravidade do delito cometido e das circunstâncias pessoais do acusado;

" multa; e

" confisco de bens procedentes direta ou indiretamente da prática do crime.

A pena será cumprida em um dos Estados-partes e poderá ser reduzida depois do cumprimento de um terço ou de 25 anos, no caso de prisão perpétua, atentando-se para a colaboração prestada pelo réu durante o julgamento.

O Tribunal poderá também fixar uma reparação às vítimas, sob a forma de reabilitação ou indenização, que será paga pelo réu ou por um Fundo Fiduciário, especialmente criado para esse fim, constituído por bens confiscados e por contribuições dos Estados-partes.

2.9 Princípios Fundamentais do TPI

A atuação do Tribunal Penal Internacional assenta-se sobre alguns princípios fundamentais, sendo talvez o mais importante o da complementaridade. De acordo com o mesmo, a Corte somente atua se o Estado que tem jurisdição sobre determinado caso não iniciou o devido processo ou, se o fez, agiu com o intuito de subtrair o acusado à justiça ou de mitigar-lhe a sanção.

Este postulado, à primeira vista, parece chocar-se com os fins colimados no Tratado de Roma, mas justifica-se porque compete em primeiro lugar aos Estados o dever de reprimir os crimes capitulados no Estatuto do Tribunal, até para que a repressão se faça de modo mais eficaz.

A Corte, pois, atua apenas subsidiariamente, agindo sobretudo na hipótese em que ocorre "a falência das instituições nacionais" (Francisco Rezek, "Tribunal Penal Internacional: Princípio da Complementaridade e Soberania", em Revista do Centro de Estudos Judiciários do Conselho da Justiça Federal, n. 11, Brasília, ago. 2000).

Outro é o princípio da universalidade, pelo qual os Estados-partes colocam-se integralmente sob a jurisdição da Corte, não podendo subtrair de sua apreciação determinados casos ou situações. O Estatuto contempla também o princípio da responsabilidade penal individual, segundo o qual o indivíduo responde pessoalmente por seus atos, sem prejuízo da responsabilidade do Estado.

O princípio da irrelevância da função oficial, por sua vez, permite que sejam responsabilizados chefes de Estado ou de governo, ministros, parlamentares e outras autoridades, sem qualquer privilégio ou imunidade. Já o princípio da responsabilidade de comandantes e outros superiores exige que todos os chefes militares, mesmo que não estejam fisicamente presentes no local dos crimes, envidem todos os esforços ao seu alcance para evitá-los, sob pena de neles ficarem implicados.

Por fim, o princípio da imprescritibilidade, de acordo com o qual a ação criminosa jamais terá extinta a punibilidade pelo decurso do tempo, embora ninguém possa ser julgado por delitos praticados antes da entrada em vigor do Tratado.

2.10 Quando o Tribunal Penal Internacional Exerce Sua Competência e Contra Quem

A competência do TPI pode ser exercida quando um Estado passa a ser parte no Estatuto, isto é, ele aceita a competência do TPI sobre os crimes mencionados neste breve estudo. Um Estado que não seja parte no Estatuto pode fazer uma declaração aceitando a competência do Tribunal.

De conformidade com o artigo 25 do Estatuto, o Tribunal exercerá sua competência sobre indivíduos, e não sobre Estados. O TPI pode exercer sua competência por provocação do Procurador ou de um Estado-parte, desde que um dos seguintes Estados esteja obrigado pelo Estatuto:

" o Estado em cujo território tenha tido lugar a conduta em causa, ou, se o crime tiver sido cometido a bordo de um navio ou de uma aeronave, o Estado de matrícula do navio ou aeronave;

" o Estado de que seja nacional a pessoa a quem é imputado um crime.

Conforme o sistema de segurança coletiva descrito no Capítulo VII da Carta das Nações Unidas, o Conselho de Segurança pode submeter casos ao Procurador com propósito de início de inquérito; igualmente pode solicitar que não se inicie ou não prossiga inquérito ou procedimento penal durante um período renovável de doze meses.

Um lamentável resultado das controvérsias nesse ponto foi o denominado "Dispositivo Transitório". O artigo 124 do Estatuto de Roma limita a possibilidade de exercício da competência do TPI sobre os crimes de guerra.

De acordo com essa disposição, um Estado pode declarar que, durante um período de sete anos, não aceitará a competência do Tribunal para os crimes de guerra presumivelmente cometidos por seus nacionais ou em seu território.

2.11 Os Sistemas Nacionais de Repressão e o TPI

De acordo com as Convenções de Genebra de 1949 e o Protocolo Adicional I de 1977, os Estados devem submeter perante os tribunais internos os acusados de terem cometido crimes de guerra ou extraditá-los para serem julgados em outro país. Nada no Estatuto exime os Estados de suas obrigações em razão de instrumentos ou normas consuetudinárias de Direito Internacional Humanitário.

Além disso, os Estados-partes em tratados de Direito Internacional Humanitário devem promulgar normas de implementação destes, a fim de dar eficácia às obrigações assumidas ao ratificar tais instrumentos.

Para assegurar a eficácia do Tribunal, os Estados deveriam ratificar o Estatuto do TPI o quanto antes, já que a ratificação universal é essencial para que o Tribunal possa exercer sua competência eficazmente e sempre que necessário, sendo que, para tanto, deveriam abster-se de lançar mão da cláusula de exceção (artigo 124 do Estatuto).

Os Estados deveriam examinar a fundo sua legislação nacional para certificar-se de que poderão se beneficiar do princípio da complementaridade, antes comentado, sobre o qual está fundado o TPI, e julgar os indivíduos por infrações de competência do Tribunal de acordo com seus próprios sistemas legais.

2.12 Os Direitos das Vítimas

Como mencionamos anteriormente, é no Estatuto de Roma que se estabelecem os direitos das vítimas; mas, antes de entrar na análise desses direitos, é importante esclarecer o conceito de vítima para o Tribunal e compreender, assim, quem pode ser considerado titular desses direitos. A regra 85 assim define as vítimas:

"Para os fins do Estatuto e das Regras de Procedimento e Prova:

" por "vítimas" entender-se-ão as pessoas naturais que tenham sofrido um dano como consequência do cometimento de algum crime da competência do Tribunal;

" por vítimas poder-se-ão entender também as organizações ou instituições que tenham sofrido danos diretos a algum de seus bens que esteja dedicado à religião, à instrução, às artes, às ciências ou à beneficência, e a seus monumentos históricos, hospitais e outros lugares e objetos que tenham fins humanitários."

Esta regra não avança muito na definição de quais características o dano sofrido deve apresentar ou se a pessoa deve ser afetada direta ou indiretamente.

O antecedente dessa definição foi a Declaração Sobre os Princípios Fundamentais de Justiça para as Vítimas de Delitos e do Abuso de Poder, adotada pela Assembleia-Geral em sua Resolução nº 40/34, de 29 de novembro de 1985, e que define as vítimas como:

"(...) as pessoas que, individual ou coletivamente, tenham sofrido danos, inclusive lesões físicas ou mentais, sofrimento emocional, perda financeira ou menoscabo substancial dos direitos fundamentais, como consequência de ações ou omissões que violem a legislação penal vigente nos Estados-membros, incluída a que prescreve o abuso de poder.

Assim, poderá considerar-se "vítima" uma pessoa, de acordo com a presente Declaração, independentemente de que se identifique, capture, processe ou condene o perpetrador, e independentemente da relação familiar entre o perpetrador e a vítima. Na expressão "vítima" se inclui, além disso, neste caso, os familiares ou pessoas encarregadas que tenham relação imediata com a vítima direta e as pessoas que tenham sofrido danos ao intervir para assistir a vítima em perigo ou para prevenir a vitimização."

De sua redação podemos concluir que, em princípio, qualquer pessoa pode ser reconhecida como vítima perante o Tribunal, se considerar haver sofrido um dano em consequência do cometimento de um crime de genocídio, um crime contra a humanidade ou um crime de guerra, de acordo com a definição contida no Estatuto, se esse crime é colocado sob a jurisdição do Tribunal por competência ratione personae, loci e ratione temporis, e se demonstrar perante ele que o dano sofrido é produto das condutas citadas.

Os direitos das vítimas podem ser agrupados em três grandes categorias, a saber: o direito à participação, o direito à proteção e o direito à solicitação de reparação. Desses direitos, que podemos chamar de "principais", derivam, por sua vez, os direitos "acessórios", como se explica nos itens a seguir.

No entanto, como mencionamos anteriormente, esses direitos não são absolutos, já que, para se manter um julgamento justo e imparcial em que se respeitem os direitos e garantias judiciais do acusado, outorgou-se ao Tribunal a faculdade de decidir a melhor forma como os direitos das vítimas poderão ser exercidos, a saber, de uma maneira que não impliquem detrimento de um julgamento justo e imparcial. Em outras palavras, o exercício dos direitos se encontra ainda condicionado às decisões dos juízes, que em cada caso terão a função de velar, por um lado, pelo respeito a um julgamento justo e, por outro, pelo exercício dos direitos das vítimas (extraído de: "(...) the "victims" guaranteed right of access to the Court entails a positive obligation to the Court to enable them to exercise that right concretely and effectively. (...)", Tribunal Penal Internacional, ICC-01/04-101-tEN-Corr, par. 71).

3 A Relevância do Tribunal Penal Internacional para Resolver os Conflitos do Mundo

Os tribunais nacionais seguirão desempenhando um papel importante e primordial no julgamento dos supostos crimes de guerra. Ademais, o estabelecimento do TPI não obsta de modo algum o trabalho empreendido pelos tribunais especiais já mencionados (para ex-Iugoslávia e Ruanda), que foram instituídos para reprimir crimes relacionados com situações específicas (o primeiro, para os crimes cometidos na ex-Iugoslávia a partir de 1991, e o segundo, para os cometidos em Ruanda ou por cidadãos ruandeses em países vizinhos em 1994).

O estabelecimento do Tribunal Penal Internacional foi um novo passo rumo à repressão efetiva de pessoas responsáveis pelos crimes mais graves do mundo. Insta-se aos Estados a ratificarem o Estatuto do Tribunal para que elas deixem de gozar a impunidade.

Durante toda a história da humanidade, tem sido possível cometer crimes atrozes que permanecem impunes, o que tem, de certa forma, dado "carta branca" aos criminosos para cometerem delitos. Estava claro, portanto, que o sistema de repressão baseado apenas no Direito Internacional apresentava graves deficiências, especialmente por não garantir o julgamento de indivíduos. Sentia-se, portanto, a necessidade de adotar novas normas e criar novas instituições capazes de garantir punições efetivas para os crimes internacionais, introduzindo, sobretudo, o indivíduo nas questões penais internacionais.

O Tribunal Penal Internacional (TPI) é a tentativa da comunidade internacional de julgar e punir pessoas que cometam crimes contra a humanidade, tendo, portanto, o objetivo de evitar a impunidade, lembrando-se sempre das lições do passado. O impacto potencial desse Tribunal é enorme. Ele pode significar um mecanismo extremamente poderoso de contenção de novos genocídios, crimes contra a humanidade e sérios crimes de guerra que têm atormentado a humanidade durante o curso do século 21.

O TPI ainda poderá garantir que os Estados respondam por seus atos, ressaltando o conceito de "responsabilidade", por meio da qual devem assegurar aos seus cidadãos condições que não os obriguem a fugir em consequência do medo ou da miséria. Tal responsabilidade deve ser entendida em seu sentido amplo, estendendo-se a todas as demais pessoas que participam nos assuntos nacionais e internacionais, tais como grupos rebeldes, dirigentes de partidos políticos, senhores da guerra e facções militares, entre outros.

Porém, esse conceito de responsabilidade coletiva deve estar harmonizado com o de responsabilidade individual, toda vez que os crimes a serem submetidos ao julgamento do TPI não sejam produtos do acaso nem fruto de forças históricas abstratas ou anônimas; ocorrem, sim, porque determinados indivíduos decidem violar os direitos de outros, colocar em perigo as vidas, tornando impossível viver em segurança em seus próprios lares.

Casos que foram exaustivamente noticiados pela imprensa em todo mundo também são fatores que têm fortalecido e mobilizado a opinião da sociedade civil em favor da solidificação do TPI. O julgamento de Pinochet, a denúncia de Milosevic perante a Corte de Haia e a indefinição sobre quem é o responsável pelo julgamento de Saddam Hussein nos fazem ter uma maior percepção da necessidade de um tribunal penal supranacional, uma vez que, se na época do cometimento de seus crimes já existisse um tribunal como o TPI, eles não ficariam impunes.

Contudo, o TPI não é unanimidade. Vários setores da sociedade civil, principalmente nos Estados Unidos, têm se manifestado contra. Para eles, o Tribunal ainda não foi organizado de forma satisfatória. A inexistência de uma "Bill of Rights" (Declaração dos Direitos); a definição "vaga" de certos crimes; a falta de uma real presunção de inocência e a participação política que o podem tornar um tribunal partidário são os principais argumentos usados contra o estabelecimento do TPI, o que configura uma posição bastante contraditória, tendo em vista que a maioria desses "defeitos" apontados pela sociedade civil norte-americana são derivados da ação de seus representantes.

Colaborar entre si e com o TPI, no que toca aos julgamentos dos crimes de competência do Tribunal, é o que os Estados precisam fazer. Com esse fim, terão que promulgar leis adequadas ou modificar suas legislações, possibilitando, inclusive, a entrega de pessoas acusadas por tais crimes.

Embora uma parcela considerável da população mundial e grande parte do território do planeta tenham ficado fora da jurisdição do Tribunal, mais de dois terços dos Estados que integram a ONU subscreveram o Tratado de Roma, manifestando, assim, ainda que implicitamente, no caso daqueles que ainda não o ratificaram, a intenção de colaborar com a nova Corte.

Nada impede, de resto, que aqueles que não aderiram ao acordo o façam num momento posterior ou submetam, desde logo, certos casos à jurisdição do Tribunal, numa base ad hoc, como permite seu Estatuto.

Seja como for, a relevância histórica do Tratado não pode ser subestimada, pois a mera existência do Tribunal terá o condão de limitar o darwinismo no campo das relações internacionais, onde prevalece a lei dos Estados mais fortes em face das nações mais débeis.

Conclusão

Do que se expôs, algumas ideias podem ser destacadas como de maior relevância, assumindo as vestes de "conclusões".

O Tribunal Penal Internacional realiza uma antiga aspiração da comunidade internacional por uma justiça internacional independente e imparcial, com a competência de responsabilizar criminalmente os indivíduos responsáveis pelas violações mais graves dos Direitos Humanos.

O Tribunal Penal Internacional, estabelecido pelo Estatuto de Roma em 1998, é o resultado da luta contra a impunidade dos indivíduos pela prática de crimes graves contra a humanidade.

Como visto, a Corte Penal Internacional constitui um dos maiores avanços da comunidade internacional no sentido de efetivar e realmente proteger os direitos da pessoa humana. Afinal, ela vem a ser um Tribunal justo que garantirá um processo igualmente justo, e assim, evitará a impunidade. A sociedade civil tem exercido um importante papel perante o estabelecimento da corte. Várias ONGs têm lutado a favor do TPI, argumentando que os Direitos Humanos e a cooperação internacional serão salvaguardados de forma mais efetiva.

Assim, a árdua e meticulosa tarefa de implementação do TPI pode e deve satisfazer aos mais altos padrões de justiça e transparência. Assim, o TPI representa um tributo aos milhões de inocentes que perderam a vida, vítimas de algumas das mais atrozes violações aos Direitos Humanos em séculos passados. Já que possui resguardos legais, inclusive no que se refere ao princípio da complementaridade, e conta com o respaldo das ações das Nações Unidas, de distintos governos e de organizações da sociedade civil de todas as regiões do mundo, o TPI será, certamente, uma ferramenta efetiva para acabar com a impunidade no século 21.

Mas a maior contribuição que esta Corte poderá dar para consolidar a paz, a segurança e o respeito aos Direitos Humanos no mundo, será fazer com que ele transite de uma cultura de impunidade para uma cultura de responsabilidade.

Desta forma, perante essa variedade de interesses, concluímos que a Corte Penal Internacional é uma grande vitória, porque vem a suprir uma das maiores lacunas institucionais existentes, isto é, a falta de um sistema internacional capaz de punir indivíduos.

Como já dissemos, resta claro que, no entanto, para uma efetiva legitimidade desse Tribunal, seria necessária a ratificação de seu estatuto por parte da maioria das nações, o que lhe garantiria uma autoridade de fato.

Enfim, o estabelecimento do TPI não é apenas uma oportunidade para compensar as vítimas e sobreviventes de crimes bárbaros, mas também, um meio potencial para poupar vítimas dos horrores de tais atrocidades, no futuro. Efetivamente, o Tribunal Penal Internacional vai ampliar e melhorar o sistema do Direito Internacional, levando os sistemas nacionais a investigar e julgar os mais cruéis crimes contra a espécie humana.

Afinal, ele provavelmente garantirá que, em caso de falha dos sistemas nacionais, tais crimes não ficarão impunes. Desta forma, o TPI operará para garantir que a justiça prevaleça sobre a impunidade.

TITLE: The importance to humanity of the International Criminal Court.

ABSTRACT: This article aims to examine the International Criminal Court and its importance to humanity. This Court, established by the Rome Statute in 1998, entered into force in 2002, when it was deposited the sixtieth document of ratification required for initiating the work. The paper has no intention in exhausting the subject, because of the many topics that it involves, however, as far as possible, it makes a general presentation on the different views and positions on the issue. The research was based on the available bibliography, looking for a qualitative analysis of the proposed topic.

KEYWORDS: International Criminal Court. Humanity. International Crimes. Importance.

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Publicação da Editora Magister